Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 20 de Março de 2024 - 09:25

CCJ aprova redação de PL que permite à advocacia declarar autenticidade de documentos em autos

O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), seguirá para a aprovação do Senado Federal
Notícias Publicado em 18 de Março de 2024 - 16:21

Projeto enquadra como fraude os falsos anúncios com manipulação de voz e imagem por inteligência artificial

Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios para graduação e aplicação de multas e outras punições
Notícias Publicado em 18 de Março de 2024 - 10:36

Justiça condena réus pelo crime de latrocínio na Capital

Delito vitimou policial militar aposentado
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2024 - 09:28

Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual

Ao afetar os Recursos Especiais 2.053.306, 2.053.311 e 2.053.352 ao rito dos repetitivos, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão jurídica que tramitem em segunda instância
Doutrina » Civil Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 12:17

Se o Casamento for pela Separação Obrigatória de Bens a viúva terá direito na herança deixada pelo falecido?

Especialmente agora é preciso refletir sobre os efeitos do casamento e da união estável sob o regime da Separação Obrigatória (ou Legal) de Bens
Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2024 - 17:49

Construtora indenizará por entrega de imóvel sem conformidade com material publicitário

Descumprimento contratual gerou dano moral
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 13:13

Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial

Se não houver recurso para ser votada em Plenário, a proposta seguirá para o Senado
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 15:31

Proposta torna obrigatório sistema de segurança em aparelhos de conexão à internet

Infrator estará sujeito a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2023 - 15:16

Projeto define regras para uso de imagens e obras por inteligência artificial

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados.
Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2023 - 09:38

Confira como foi a semana da OAB

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana.
Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2023 - 10:35

Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou em parte uma decisão que determinou a penhora do apartamento de um devedor trabalhista.
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 14:00

Proposta prevê punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior

A pena será válida ainda que o produto ou serviço oferecido seja autorizado no país de origem.
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 15:55

Projeto impede a prescrição para pessoas com deficiência incapazes de exprimir sua vontade

O objetivo da proposta é promover segurança jurídica.
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 09:50

Empresa é condenada a restituir valores exorbitantes cobrados por troca de peças automotivas

A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 3.132,19, a título de danos materiais.
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2023 - 15:25

Comissão aprova proposta que isenta profissionais de segurança do pagamento de despesas judiciais

O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 16:59

Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência

O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.
Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 09:39

Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece "mínimo existencial"

De acordo com o relator, o conselheiro federal Fábio Brito Fraga (SE), da Comissão Especial do Direito do Consumidor, o Decreto Presidencial n. 11.150/2022 deturpou preceitos fundamentais ao tentar regular o conceito constitucional do “mínimo existencial”, incorrendo na violação de fundamentos e objetivos da República.
Notícias Publicado em 13 de Março de 2023 - 16:02

Justiça nega vínculo de emprego a mulher que confessou receber dinheiro de empresário para aliciar jovens para exploração sexual

Nas declarações, ela confessa que as mulheres atraídas para exploração sexual não eram profissionais do sexo e que atuou diretamente na atividade que está sendo apurada criminalmente.
Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2020 - 09:42

Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma

Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 16:20

Banco é condenado por encerrar conta unilateralmente e sem comunicação prévia

O banco foi condenado ao pagamento de R$ 7 mil a título de reparação por danos morais à autora.

Exibindo resultado de 12321 até 12340 de um total de 36707

O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), seguirá para a aprovação do Senado Federal

Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios para graduação e aplicação de multas e outras punições

Delito vitimou policial militar aposentado

Ao afetar os Recursos Especiais 2.053.306, 2.053.311 e 2.053.352 ao rito dos repetitivos, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão jurídica que tramitem em segunda instância

Especialmente agora é preciso refletir sobre os efeitos do casamento e da união estável sob o regime da Separação Obrigatória (ou Legal) de Bens

Descumprimento contratual gerou dano moral

Se não houver recurso para ser votada em Plenário, a proposta seguirá para o Senado

Infrator estará sujeito a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados.

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana.

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou em parte uma decisão que determinou a penhora do apartamento de um devedor trabalhista.

A pena será válida ainda que o produto ou serviço oferecido seja autorizado no país de origem.

O objetivo da proposta é promover segurança jurídica.

A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 3.132,19, a título de danos materiais.

O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.

O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.

Nas declarações, ela confessa que as mulheres atraídas para exploração sexual não eram profissionais do sexo e que atuou diretamente na atividade que está sendo apurada criminalmente.

​​​Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária.

O banco foi condenado ao pagamento de R$ 7 mil a título de reparação por danos morais à autora.

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Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária.